CAPÍTULO 1. NECESSIDADE/DEMANDA A SER ATENDIDA

1.1 Indicação da necessidade

Prestação de serviços de comunicação de dados a partir de localidades sem infraestrutura de telecomunicações durante as Eleições Gerais de 2026, com vistas a possibilitar a transmissão de boletins de urna e a comunicação com essas localidades.

1.2 Descrição da necessidade

a) Detalhamento da necessidade

a.1) Situações/problemas/dificuldades enfrentadas

Durante as Eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfrenta desafios na transmissão de dados em localidades remotas ou com infraestrutura precária de telecomunicações. A ausência de conectividade dificulta ou impede a transmissão dos boletins de urna, comprometendo a agilidade da divulgação dos resultados.

a.2) Contexto externo

O avanço de tecnologias de comunicação via satélite e redes móveis privativas oferece alternativas viáveis para áreas sem cobertura tradicional.

a.3) Processos anteriores no TSE para atendimento da necessidade

Nas Eleições Municipais de 2024 foi realizada contratação através do processo 2023.00.000002635-3.

b) Público alvo a ser atendido

Eleitores, partidos políticos, imprensa e sociedade em geral, que dependem da divulgação tempestiva e confiável dos resultados.

c) Impactos sobre as atividades do TSE e/ou sobre o público alvo a ser atendido, caso a necessidade apontada não seja sanada

Atraso na divulgação do resultado das Eleições Gerais de 2026 e falta de comunicação a partir de seções eleitorais instaladas em locais sem infraestrutura de comunicação de dados

d) Objetivo(s) estratégico(s) do TSE com os quais necessidade está alinhada, assim como, caso convier, demonstrar a aderência com o Plano Diretor de Informática

OE10 - Aprimorar a gestão do processo eleitoral.

e) Critérios de sustentabilidade para avaliação da necessidade

Os equipamentos eletrônicos fornecidos e peças de reposição não deverão conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

Devem ser utilizadas embalagens fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, art. 32 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Os produtos entregues deverão ter embalagens marcadas com a simbologia de identificação dos materiais, conforme ABNT NBR 16182:2013 - Embalagem e acondicionamento — Simbologia de orientação de descarte seletivo e de identificação de materiais. Em se tratando de embalagens plásticas, adota-se a simbologia contida na ABNT NBR 13230 - Embalagens e acondicionamentos plásticos recicláveis — Identificação e simbologia.

A contratada/fabricante deverá tomar as providências necessárias, utilizando-se de sistema de logística reversa, previsto na Lei Federal nº 12.305/10, com vistas à destinação final ambientalmente adequada das peças, componentes acessórios substituídos nos equipamentos durante o período de garantia técnica; e

Adota-se na especificação, como medida sustentável, a obrigação da contratada de entregar, em meio digital, todos os documentos produzidos ao longo do contrato.

CAPÍTULO 2. DIFERENTES SOLUÇÕES DE MERCADO QUE POSSAM ATENDER À NECESSIDADE

2.1 1ª Solução

a) Descrição sucinta da solução:

Prestação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite - SMSat, com tecnologia de transmissão/recepção digital via satélite do tipo Broadband Global Area Network - BGAN.

b) Indicação resumida dos serviços e materiais que compõem a solução com as respectivas quantidades

Observações:

• Os quantitativos foram obtidos através do documento SEI Anexo Respostas - Questionário TREs SMSAT (3299980), 3316697 e 3316702 e adicionada a quantidade de 2 equipamentos para o TSE.
• Os quantitativos de minuto excedentes e megabytes excedentes foram obtidos através da correspondência da quantidade da equipamentos.
• Para o funcionamento dessa solução são necessários os serviços de Acesso IP por 90 dias e VPN por 90 dias.

c) Potenciais fornecedores e/ou fabricantes

Fornecedores: Smart Trade, Engetec, Smartmatic e Transat

Fabricantes: Cobham SATCOM, Thales, Viasat

d) Órgãos públicos e/ou entidades que tenham adotado solução similar e análise dos respectivos contratos

e) Serviços e materiais complementares, não contemplados na solução, mas que devem ser objeto de contratação posterior

Não há necessidade de serviços e materiais complementares para funcionamento da solução.

f) Requisitos de tecnologia da informação presentes na solução

Os principais requisitos de tecnologia da informação presentes na solução são:

• Cobertura global com garantia de serviço em áreas remotas e sem infraestrutura terrestre;
• Suporte aos protolocos padrão da Internet, como TCP/IP, VPN e SIP;

g) Custos estimados

Observações:

• Os quantitativos foram obtidos através do documento SEI Anexo Respostas - Questionário TREs SMSAT (3299980), 3316697 e 3316702 e adicionada a quantidade de 2 equipamentos para o TSE.
• O Valor Unitário (R$) considerou os valores registrados na Ata de Registro de Preços 02 (2781466) referente contratação da solução para as Eleições Municipais de 2024.

h) Vantagens e desvantagens

Vantagens:

• Possui bateria interna.

Desvantagens:

• Baixa velocidade de comunicação de dados, de 256 kbps a 492 kbps.

2.2 2ª Solução

a) Descrição sucinta da solução

Serviços de telecomunicações, para o fornecimento de link que permita acesso à internet via satélite banda larga, com uso da rede de satélites interconectados em órbita terrestre baixa (LEO).

b) Indicação resumida dos serviços e materiais que compõem a solução com as respectivas quantidades

Observações:

• Os quantitativos foram obtidos através do documento SEI Anexo Respostas - Questionário TREs SMSAT (3299980), 3316697 e 3316702 e adicionada a quantidade de 2 equipamentos para o TSE.
• Essa solução não possui bateria interna, motivo pelo qual é necessário a contratação de bateria externa, assim não há necessidade de item específico para baterias extras.
• Os serviços de Acesso IP por 90 dias e VPN por 90 dias não são necessários nessa solução.

c) Potenciais fornecedores e/ou fabricantes

Fornecedores: Telefônica, PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES, BSB TIC SOLUCOES LTDA, E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, MTNSAT BRAZIL LTDA, IP AMERICA TELECOM LTDA, CLARO S.A, FACHINELI COMUNICACAO LTDA, TELESPAZIO BRASIL S/A, GLOBAL EAGLE SERVICOS DE TELECOMU e NORTE SOLUCOES LTDA

Fabricantes: Starlink, Eutelsat OneWeb

d) Órgãos públicos e/ou entidades que tenham adotado solução similar e análise dos respectivos contratos

e) Serviços e materiais complementares, não contemplados na solução, mas que devem ser objeto de contratação posterior

Não há necessidade de serviços e materiais complementares para funcionamento da solução.

f) Requisitos de tecnologia da informação presentes na solução

Os principais requisitos de tecnologia da informação presentes na solução são:

• Cobertura global com garantia de serviço em áreas remotas e sem infraestrutura terrestre;
• Suporte aos protolocos padrão da Internet, como TCP/IP, VPN e SIP;

g) Custos estimados para fins de análise comparativa

h) Vantagens e desvantagens

Vantagens:

• Alta velocidade de comunicação de dados, em torno de 150 Mbps.
• Possibilidade de utilização em outras demandas do TRE, mediante contratação apenas do serviço de franquia mensal.

Desvantagens:

• Não possui bateria interna.
• Necessidade de gestão de patrimônios.
• Risco de atualização tecnológica pode inviabilizar o correto funcionamento do equipamento.

2.3 3ª Solução

a) Descrição sucinta da solução

Prestação de serviço de conectividade de dados para estabelecimento de enlaces de comunicação via satélite em localidades remotas e sem infraestrutura de telecomunicações e energia elétrica.

b) Indicação resumida dos serviços e materiais que compõem a solução com as respectivas quantidades

Observações:

• Os quantitativos foram obtidos através do documento SEI Anexo Respostas - Questionário TREs SMSAT (3299980), 3316697 e 3316702 e adicionada a quantidade de 2 equipamentos para o TSE.

c) Potenciais fornecedores e/ou fabricantes

Fornecedores: Smart Trade, Engetec, Smartmatic e Transat, Telefônica, Sitelbra, PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES, BSB TIC SOLUCOES LTDA, E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, MTNSAT BRAZIL LTDA, IP AMERICA TELECOM LTDA, CLARO S.A, FACHINELI COMUNICACAO LTDA, TELESPAZIO BRASIL S/A, GLOBAL EAGLE SERVICOS DE TELECOMU e NORTE SOLUCOES LTDA

Fabricantes: CCobham SATCOM, Thales, Viasat, Starlink, Eutelsat OneWeb e Iridium.

d) Órgãos públicos e/ou entidades que tenham adotado solução similar e análise dos respectivos contratos

e) Serviços e materiais complementares, não contemplados na solução, mas que devem ser objeto de contratação posterior

Não há necessidade de serviços e materiais complementares para funcionamento da solução.

f) Requisitos de tecnologia da informação presentes na solução

Os principais requisitos de tecnologia da informação presentes na solução são:

• Cobertura global com garantia de serviço em áreas remotas e sem infraestrutura terrestre;
• Suporte aos protolocos padrão da Internet, como TCP/IP, VPN e SIP;

g) Custos estimados para fins de análise comparativa

h) Vantagens e desvantagens

Vantagens:

• Possibilidade de participação de diversos fabricantes com diferentes soluções;
• Não é necessário realizar gestão de patrimônio.

Desvantagens:

• Necessidade de amostras para validar solução ofertada.

2.4 Resumo comparativo das soluções 

CAPÍTULO 3. A SOLUÇÃO ESCOLHIDA

3.1. Os motivos ou as justificativas técnicas e econômicas para a escolha da solução, destacando o que a faz mais vantajosa entre todas as soluções identificadas

Os seguintes motivos justificam a escolha da 3º Solução:

1) Contratação de Serviços: A opção pela contratação de serviços, em detrimento da aquisição de equipamentos, está alinhada com as recomendações de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Essa preferência visa mitigar riscos, tais como a perda da garantia dos equipamentos ou a estocagem de itens que não serão utilizados de forma constante.

2)Pluralidade de Tecnologias: Esta solução favorece a diversificação tecnológica, ao permitir a participação de fornecedores com diferentes portfólios e soluções. Dessa forma, viabiliza-se a incorporação de soluções inovadoras e atualizadas, aumentando significativamente as opções disponíveis para a prestação do serviço.

Desse modo a escolha da solução 3 soluciona as possíveis consequências apresentadas no tópico 147 do Relatório de Auditoria 15 (3092675), que reproduz-se abaixo:

• A repetição das mesmas soluções pode impedir a inovação e a atualização tecnológica necessárias para atender às demandas atuais; 
• A falta de competição na etapa de seleção do fornecedor pode levar a contratos sem avanços na prestação dos serviços e com custos mais altos, comprometendo a economicidade das contratações; 
• A contínua dependência de um número limitado de fornecedores pode colocar a administração em posição vulnerável, especialmente se esses fornecedores enfrentarem dificuldades; e 
• Estimativas baseadas apenas em contratações anteriores podem não refletir as condições de mercado atuais, levando a contratos com preços inadequados e potencial desperdício de recursos.

3.2 Detalhamento da solução

a) Características básicas do serviço e/ou do material a ser contratado

As características básicas da solução de serviço de conectividade de dados para estabelecimento de enlaces de comunicação via satélite em localidades remotas e sem infraestrutura de telecomunicações e energia elétrica são:

• A solução para acesso à Internet via satélite deve possuir, no mínimo, uma porta Ethernet RJ45;
• Bateria (interna ou externa) recarregável para garantir funcionamento da solução por no mínimo 5 horas; 
• Toda a solução para acesso à Internet deve pesar até 5 kg (incluindo acessórios);

b) Quantidades e as respectivas unidades de medida/fornecimento, com as devidas justificativas, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

Observações:

• Os quantitativos foram obtidos através do documento SEI Anexo Respostas - Questionário TREs SMSAT (3299980), 3316697 e 3316702 e adicionada a quantidade de 2 equipamentos para o TSE.

c) Garantia Técnica/Assistência Técnica/ Suporte Técnico

A contratada deve disponibilizar central de atendimento para prestação de suporte técnico durante a vigência contratual.

d) Normas Legais exclusivas

Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021 (Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites).

e) Normas Técnicas aplicáveis 

Não se aplica.

f) Experiência profissional e formação da equipe técnica de execução do contrato

Não há exigências de formação e experiência profissional.

g) Transição contratual 

Não há necessidade de transição contratual.

h) Transferência de conhecimento

Não há necessidade de transferência de conhecimento.

i) Treinamento

Não há necessidade de treinamento.

j) Deslocamentos e Reembolso de Diárias e Passagens 

Não há previsão de deslocamentos e reembolso de diárias e passagens.

3.3. Outros aspectos relacionados à execução contratual

a) vigência da ata de registro de preços, vigência contratual e prazo de execução

a.1) vigência da ata de registro de preços (ARP), se for o caso.

A ARP terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado esse prazo.

a.2) vigência contratual

O contrato terá vigência de 9 meses, sem possibilidade de prorrogação.

a.3) se aplicável, também deve ser informado o prazo de execução do serviço.

Após a ativação do serviço de acesso à internet via satélite móvel, iniciar-se-á a contagem do prazo de 3 (três) meses de prestação dos serviços que compõem a solução integrada de conectividade satelital móvel para as Eleições Gerais de 2026.

b) Ordem de Serviço Inicial

Considerando que a solução é composta por diferentes elementos — equipamentos e serviço de acesso à internet via satélite móvel — será emitida uma Ordem de Serviço específica para cada um deles, assegurando, ao final dos prazos estabelecidos, a disponibilização dos equipamentos e a ativação do serviço de acesso à internet via satélite móvel.

A ORDEM DE SERVIÇO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS será emitida em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência contratual.

O prazo para a disponibilização dos equipamentos será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão da Ordem de Serviço de Entrega de Equipamentos.

A ORDEM DE SERVIÇO DE ATIVAÇÃO será emitida em até 10 (dez) dias, contados a partir da disponibilização de equipamentos.

O prazo para ativação do serviço será de até 20 (vinte) dias, podendo, alternativamente, conter data previamente programada para a ativação dos serviços, desde que essa data seja superior ao prazo máximo informado.

c) Impactos ambientais

3.4 Serviços e/ou materias complementares não contemplados na solução escolhida

a) Contratação adicional

Não há necessidade de contratação adicional para que a necessidade continue sendo atendida.

b) Ajustes em outras contratações existentes

Não há necessidade de ajustes em outras contratações existentes.

c) Requisitos de TI

É necessário que a solução possua autorização da Anatel para exploração de serviços de satélite.

d) Adequação das Instalações e Infraestrutura do TSE

Não é necessário realizar adequações nas instalações do TSE.

CAPÍTULO 4. ANÁLISE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR

4.1 Procedimento SEI, Contrato ou Nota de Empenho

• Número do procedimento administrativo da contratação anterior: 2023.00.000002635-3

• Número da licitação anterior, se for o caso: Edital de Licitação TSE nº 62 (2725465), modalidade: Pregão, forma: Eletrônica. Sistema de Registro de Preços.

• Número do contrato ou da nota de empenho com o nome da contratada: Contrato 17 (2810021) firmado com a empresa SMARTTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

4.2 Fase Interna da Licitação (exigências e sugestões exaradas pelas unidades técnicas da SAD e Assessoria Jurídica)

a) Parecer Jurídico de Minuta de Edital 45 (2640940) principais recomendações:

b) Foi realizada orientações para retificar a remissão de itens, foi solicitado para reavaliar se a multa a ser aplicada não deveria incidir sobre o valor do contrato ao invés de "sobre o valor do item" e foi alertado para a necessidade de preenchimento do prazo de vigência com base na maior vigência de sigilo das informações a que a Contratada terá acesso.

Informa-se que esses aspectos foram sanados na contratação anterior e serão levadas em consideração na futura contratação.

c) Valor estimado R$ 26.222.908,86 e valor contratado R$ 26.221.087,51.

4.3 Fase Externa da Licitação (questionamentos, pedidos de impugnação, diligências, inabilitações, recursos etc)

Não houve Impugnação ao Edital, tampouco Pedido de Esclarecimento. 

Observada a ordem de classificação na etapa de lances, procedeu-se à etapa de negociação com a empresa Smart Trade Importação e Exportação Ltda., classificada em 1º lugar para o Lote em disputa. A Coordenadoria de Infraestrutura (COINF) se posicionou pelo atendimento da empresa às exigências do Edital, consoante Informação 4 (2743096).

A análise da qualificação econômico-financeira foi requerida à Seção de Controle de Custo e Gestão de Ata de Registro de Preços (SECGA) (2742495). A SECGA registrou, na Informação 12 (2743230) que, diante da documentação apresentada (2743139), a empresa Smart Trade Importação e Exportação Ltda. não apresentava qualificação econômico-financeira exigida pelo instrumento convocatório, com sugestão pela desclassificação.

O representante da empresa Smart Trade Importação e Exportação Ltda., contatou a secretaria da Comissão Permanente de Licitação para que fosse instaurada diligência, alegando que o documento enviado estava errado.

A documentação enviada em sede de diligência (2744369) foi novamente encaminhada à SECGA para análise da qualificação econômico-financeira da licitante, bem como quanto à conformidade do novo documento (2744370). Em nova análise, a SECGA se manifestou, então, pela conformidade às exigências editalícias (2745104).

A proposta foi aceita e a licitante, habilitada no certame.

Não houve inabilitações e recursos.

4.4 Execução Contratual (dificuldades e problemas identificados)

A principal dificuldade durante a execução contratual foi a conexão da antena ao acesso à Internet, pois a tecnologia de SMSat depende de fatores como posicionamento da antena e área livre de obstáculos.

Não houve procedimentos de apuração e/ou aplicação de penalidades, também não houve termos aditivos e apostilamentos e não houve relatórios de auditoria.

4.5 Diferenças em relação à última contratação (especificação e quantidades)

As principais diferenças de especificação em relação à última contratação são:

As alterações justificam-se devido:

- No documento SEI Informação 45 (3327923) foi realizada análise crítica quanto a alteração dos quantitativos da contratação anterior para a contratação proposta.

- Surgimento de novas tecnologias permitindo a exclusão de alguns itens da contratação anterior.

4.6 Necessidade de transição contratual 

Não há necessidade de transição contratual, visto que a contratação anterior teve sua vigência encerrada em 2024 e a solução contratada é utilizada especificamente para atender as Eleições.

CAPÍTULO 5. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

CAPÍTULO 6. DIVISIBILIDADE DA SOLUÇÃO

Não há necessidade de divisão visto que a licitação será de apenas um item.

CAPÍTULO 7. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS

7.1 Exigências para seleção do fornecedor

a) Justificativas para inexigibilidade ou dispensa, se for o caso

Não se aplica.

b) Procedimentos auxiliares

O procedimento auxiliar aplicável é o sistema de registro de preços.

c) Critério de julgamento das propostas

O critério para julgamento das proposta será o menor preço.

d) Exigências de qualificação técnica profissional

As licitantes deverão apresentar atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para execução do serviços de telecomunicações com uso da rede de satélites interconectados, com fornecimento de, no mínimo, 10 antenas de comunicação via satélite (aceito somatório) em 3 contratos distintos.

e) Apresentação de amostras na fase de licitação e/ou prova de conceito 

Há necessidade de apresentação de prova de conceito, pois a solução de comunicação via satélite com bateria externa não é um produto de prateleira, sendo assim é necessário verificar se a solução apresentada atende aos requisitos técnicos principalmente quanto a duração da bateria.

f) Vistoria prévia no local de execução dos serviços

Não há necessidade de vistoria prévia no local de execução dos serviços.

7.2 Regras de participação no procedimento de contratação

a) Subcontratação 

Justificativas caso a resposta seja "sim":

b) Formação de Consórcio

Não há limite para a quantidade de empresas consorciadas.

c) Participação de cooperativas

Justificativa caso a resposta seja "não": 

d) Participação de empresas estrangeiras

Justificativa caso a resposta seja "não": 

e) Participação de pessoa física

Justificativa caso a resposta seja "não":

A contratação exige estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais para a prestação de suporte técnico em diferentes localidades.

7.3 Particularidades da contratação

a) Necessidade de assinatura de termos de ciência e confidencialidade

É necessário que a contratada assine termo de ciência e termo de confidencialidade.

7.4 Regras para o Sistema de Registro de Preços (se for o caso)

a) Aceitabilidade de Proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto em edital

 Não

b) Preços diferentes para o mesmo item

 Não

c) Registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço

 Não

d) Possibilidade de adesão futura

 Sim

CAPÍTULO 8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

8.1 Previsão no Plano de Contratações Anual (PCA)

Trata-se de serviço a ser contratado em 2026, razão pela qual não consta no PCA 2025. Considerando que o processo completo de formalização da demanda até a efetiva contratação ultrapassará o ano de 2025, a presente aquisição deverá ser incluída no próximo PCA.

8.2 Restrições de caráter técnico, operacional, regulamentar, financeiro e/ou orçamentário:

8.3 Acessibilidade

Não se aplica, pois a contratação pretendida será de serviço de solução de comunicação de dados.

8.4 Classificação Contábil (contratação de softwares)

Não se aplica.

8.5 Outras observações

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HUMBERTO DE MELO FALCÃO NETO Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 19/12/2025, às 10:07, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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JEFFERSON ANDRADE DE CARVALHO Analista Judiciário(a)

Documento assinado eletronicamente em 19/12/2025, às 10:08, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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LENNER MACEDO MARIANO Técnico(a) Judiciário(a)

Documento assinado eletronicamente em 19/12/2025, às 14:01, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida em https://sei.tse.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=3465795&crc=D46872F0, informando, caso não preenchido, o código verificador 3465795 e o código CRC D46872F0.

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